Tendo em vista o fato de que não raras vezes os Tabelionatos de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis exigem a anuência de credor hipotecário para lavratura de escritura pública de cessão de uso para exploração de atividade de geração de energia eólica e o subsequente registro imobiliário, gostaríamos de aduzir as seguintes considerações:[…]
Com efeito, instituição hospitalar particular e que presta assistência médica a pacientes do SUS, por conta de repasses por seu credenciamento perante o Poder Público Federal ou Estadual e também mediante convênios firmados com Prefeituras para atendimento de pacientes do sistema, quando acionadas em juízo em ações de indenização, não podem ter suas contas bloqueadas[…]
No dia 28 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Recurso Especial intentado por um hospital da cidade de Curitiba, reconhecendo a sua ilegitimidade para responder por indenização devida por “erro medico” em cirurgia realizada em suas dependências, eis que não possuía qualquer vínculo com o médico responsável pelo procedimento[…]
